Manaus/AM - A desembargadora Adriana Pileggi, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), restabeleceu nesta terça-feira (3) a proibição da chamada “taxa da seca” (Low Water Surcharge – LWS) para armadores estrangeiros que operam em Manaus. A decisão retoma os efeitos do acórdão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que havia sido suspenso em dezembro de 2025 por determinação da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Segundo Adriana Pileggi, a sobretaxa só se justifica quando há comprovação objetiva de que a redução do nível do rio impôs custos extraordinários ou perda significativa de capacidade de transporte. “Não restou demonstrado pelas agravadas, no processo subjacente, o valor das perdas em cada ciclo hidrológico, pretendendo estas uma cobrança preventiva, sem a necessária demonstração quantitativa exata, o que não se pode admitir”, destacou a magistrada.
A decisão beneficia empresas e associações locais que contestaram a cobrança, como a Associação Comercial do Amazonas (ACA), que entrou com recurso alegando ilegalidade da taxa. A medida valerá até que o colegiado do TRF3 decida definitivamente sobre o caso, garantindo segurança jurídica ao transporte de cargas na capital amazonense. “Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso e restabelecer os efeitos do Acórdão nº 733/2025 da ANTAQ”, afirmou Adriana.
De acordo com a Antaq, a aplicação da sobretaxa nos ciclos hidrológicos de 2025 e 2026 só poderia ocorrer se o nível do Rio Negro atingisse 17,7 metros ou menos, segundo medições oficiais da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Porto de Manaus. A agência ainda determinou que a composição dos custos seja transparente e que a cobrança seja uniforme entre todos os armadores, incluindo MSC, Maersk, CMA CGM, ONE, Hapag-Lloyd, Mercosul Line, Log-In e Norcoast.
