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Amazonas

Juiz diz que TCE-AM é incompetente para julgar contas de prefeito e anula acórdão

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Manaus/AM - O Juiz Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública , anulou acórdão do TCE-Am, que condenou o prefeito do município de Tapauá, Almino Gonçalves de Albuquerquel. Na sua decisão. Stones, que se baseou em entendimento de repercussão geral  adotado pelo Supremo Tribunal Federal, diz que a competência para julgar as contas de  prefeitos é da Câmara de Vereadores. Na prática, o TCE estaria usurpando essa atribuição. 

O entendimento do STF, no qual Frank Stones se baseou, é o de que a Câmara de Vereadores tem a competência para julgar as contas de governo e de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo.

Ouvido pelo Portal do Holanda, o conselheiro Érico Desterro disse que os prefeitos são de  fato ordenadores de despesa, dai o entendimento do TCE de que cabe à corte o julgamento das contas, mas admite que é preciso trabalhar para que o Supremo reavalie o caso.

Confira a sentença completa:

 

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