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Projeto de lei que regulamenta delivery em condomínios em Manaus é aprovado na CMM

Por Portal Do Holanda

29/11/2023 16h25 — em
Manaus


Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que regulamenta o serviço de entrega em domicílio e em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais.

O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), estabelece regras para a circulação de entregadores, de moto ou bicicleta, nos diversos tipos de condomínios.

Em condomínios residenciais e salas comerciais, a entrega será permitida nas áreas transitáveis, e não apenas na portaria. Já em edifícios, a entrega deve ser feita na portaria ou no térreo da torre.

O projeto também prevê atendimento especial a grupos específicos de moradores, como idosos, gestantes, mães com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e clientes que não podem descer ao térreo por alguma razão. Para esses consumidores, os entregadores poderão subir para efetuarem a entrega. 

O projeto será enviado para sanção do prefeito David Almeida (Avante).


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