Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que regulamenta o serviço de entrega em domicílio e em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais.
O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), estabelece regras para a circulação de entregadores, de moto ou bicicleta, nos diversos tipos de condomínios.
Em condomínios residenciais e salas comerciais, a entrega será permitida nas áreas transitáveis, e não apenas na portaria. Já em edifícios, a entrega deve ser feita na portaria ou no térreo da torre.
O projeto também prevê atendimento especial a grupos específicos de moradores, como idosos, gestantes, mães com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e clientes que não podem descer ao térreo por alguma razão. Para esses consumidores, os entregadores poderão subir para efetuarem a entrega.
O projeto será enviado para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
