Manaus/AM - O prefeito David Almeida (Avante) sancionou a Lei nº 3.149/2023 que concede isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras de leite materno em Manaus. A regra é válida para concursos e processos seletivos com vagas para a Prefeitura de Manaus.
A isenção será garantida para quem tenha doado leite materno por pelo menos três vezes no prazo de 12 meses antes da publicação do edital do certame desejado. Para isso, será necessário apresentar um comprovante das doações realizadas, documento que deve ser emitido por um banco de leite humano.
A lei foi sancionada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira (21) e vai entrar em vigor em 30 dias após sua publicação.
