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CMM aciona Justiça contra Prefeitura de Manaus por repasse de R$ 9,6 milhões

Por Portal Do Holanda

28/11/2023 10h49 — em
Manaus


Foto: Divulgação

Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu acionar a Justiça contra a Prefeitura de Manaus para conseguir o repasse de R$ 9,6 milhões, referente à parte que tem direito dos valores recolhidos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Um Mandado de Segurança foi apresentado na última sexta-feira (24) e o caso foi designado para análise do juiz Paulo Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública.

De acordo com a CMM, a prefeitura deixou de repassar os valores da Cosip entre 2018 e 2022.

O presidente da CMM, Caio André (Podemos), já havia revelado que um acordo tinha sido feito com a prefeitura para pagamento parcelado dos valores devidos. Contudo, o acordo aparentemente foi desfeito.

A CMM e a Prefeitura de Manaus estão em rota de colisão após os vereadores rejeitarem pedido de empréstimo encaminhado pelo prefeito David Almeida (Avante) no valor de R$ 600 milhões, por votação apertada com resultado de 20 a 19, no início deste mês.

Depois disso, houve episódio de bloqueio do sistema financeira que controla os recursos da Casa Legislativa por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), que segundo a pasta foi necessário por conta de erro no valor mensal repassado.


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