Manaus/AM - Duas agências bancárias da Zona Norte foram autuadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), nesta segunda-feira (20), por não cumprirem a “Nova Lei das Filas”. Na ação foi flagrado que clientes estavam esperando a mais de 30 minutos pelo atendimento.
A norma provê que o consumidor deve ser atendido no prazo de 30 minutos, em dias normais, em bancos e seus correspondentes. O tempo aumenta para 40 minutos, em vésperas e após os feriados prolongados. Já em dia de pagamentos de servidores públicos, o prazo de atendimento é de 50 minutos.
O consumidor que for prejudicado pode fazer sua denúncia para o Procon-AM por meio dos canais oficiais, nos números 0800 092 1512 e (92) 3215-4009, pelas redes sociais do Procon-AM e pelo site www.procon.am.gov.br.
A Lei
De autoria do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), deputado João Luiz (Republicanos), a Lei nº 5.867/2022 determina o tempo máximo de espera para atendimentos em estabelecimentos bancários, concessionárias públicas de água, luz e telefone, casas lotéricas, prestadores de serviços de educação, saúde privados e dentre outros.
