Banco Central aprova novas regras para limitar oferta de crédito dentro do Pix e dar fim a propagandas indesejadas de empréstimo

O Banco Central aprovou, em outubro, três novas resoluções para reforçar a proteção do consumidor nas ofertas de crédito e conter o superendividamento, com mudanças que vão afetar diretamente quem usa o Pix. Uma das normas cria regras específicas para o crédito oferecido durante uma transferência instantânea: a partir de sua entrada em vigor, bancos só poderão apresentar esse tipo de proposta dentro do aplicativo do Pix se o próprio cliente tiver autorizado previamente a função, com um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta. A autorização pode ser cancelada pelo cliente a qualquer momento.

As outras duas resoluções tratam de propagandas de crédito e de endividamento. Bancos e instituições de pagamento vão ser obrigados a oferecer um meio simples para o cliente bloquear o recebimento de propagandas e ofertas ativas de empréstimo nos canais de atendimento. Já quem é identificado com maior vulnerabilidade financeira só poderá receber abordagens comerciais mediante autorização prévia e específica, e mesmo assim apenas para operações que melhorem condições já existentes, como renegociação ou portabilidade — fica proibida a oferta de crédito novo nesses casos. Uma terceira ferramenta, o painel de dívidas consolidadas, vai exigir que a instituição mostre o total de compromissos financeiros do cliente, o peso das parcelas na renda e um alerta obrigatório quando o comprometimento passar de 40% da capacidade de pagamento, antes de fechar um novo contrato.

As regras têm vigência escalonada: o bloqueio de propagandas passa a valer em 31 de março de 2027, enquanto o painel de dívidas e as novas condições para crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027. Até essas datas, continuam valendo as regras atuais, e a função de transferência comum do Pix — para pagar e receber — não sofre nenhuma alteração.

Enquanto as novas travas não entram em vigor, consumidores amazonenses seguem sendo alvo de golpes que se aproveitam do nome de bancos e de entidades como a Febraban para oferecer crédito fácil ou alertar sobre movimentações falsas em conta, geralmente por WhatsApp. Bancos e a própria Febraban reforçam que nunca pedem senha, código de autenticação ou dados bancários por telefone, SMS, e-mail ou redes sociais, e que qualquer dúvida deve ser confirmada diretamente pelos canais oficiais da instituição.