Sob uma atmosfera de inquietação, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu cortes em série em benefícios e vantagens que engordavam seus contracheques, juízes convocaram uma Assembleia Geral Extraordinária para o próximo dia 5 de setembro, data em que pretendem ir à forra e discutir publicamente o que definem como "pauta ética" na Corte máxima. Eles defendem "observância rigorosa e incondicional de padrões de idoneidade, transparência e moralidade para a cúpula do Judiciário, em clara e direta contraposição aos recentes episódios noticiados envolvendo ministros em supostos desvios de conduta".
Na carta de convocação, a diretoria do Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) alega que diante de "crescentes tensões institucionais e do legítimo anseio popular por integridade pública, a magistratura de base e de instâncias intermediárias se reunirá para examinar, debater e deliberar sobre rumos fundamentais para o reequilíbrio dos poderes e a preservação do Estado Democrático de Direito".
Os magistrados não fazem referência explícita às decisões dos ministros que votaram pela supressão de penduricalhos, mas deixam expresso que tais medidas os frustraram. "A magistratura não assistirá passivamente ao enfraquecimento das bases morais da Justiça", diz o manifesto.
Segundo o documento distribuído a toda a magistratura, entre os temas de "maior gravidade" pautados para a assembleia nacional destacam-se "medidas profundas de cobrança e reestruturação da cúpula do Poder Judiciário" e o "exame da necessidade de uma Pauta Ética no STF".
"A lei deve valer, prioritariamente, para quem a resguarda", assinala a direção da entidade, criada em 2023 sob o lema da preservação de direitos, prerrogativas e melhores condições de trabalho para a classe.
O sindicato é presidido pela juíza Cyntia Cordeiro Santos, que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia.
Um tópico da agenda é a defesa de mandato com prazo determinado para ministros do STF. O sindicato sustenta que, havendo deliberação da Assembleia, atuará ativamente perante o Congresso para defender a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleça o limite máximo de dez anos para o exercício do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, "oxigenando a Corte e evitando a perpetuação do poder absolutista".
A Assembleia Geral Extraordinária será aberta às 8h30, em primeira chamada - com a presença de metade dos magistrados ativos, inativos e pensionistas - e, em segunda e última, às 9 horas, com qualquer número de presentes. O encontro será realizado por videoconferência, em plataforma eletrônica disponibilizada pelo Sindmagis - com acesso individualizado por login e senha para os magistrados filiados e que já possuem cadastro prévio e atualizado na secretaria da entidade.
Os juízes que não são filiados e que desejarem também poderão participar da Assembleia, desde que façam prévio cadastramento junto à secretaria através do link https://assembleia.grtsdigital.com.br/CpBSk9SzpBlYyFDCpJwDxe7yS26jft/inscricao-votante entre os dias 24 de agosto até o dia 2 de setembro.
Ainda, em relação ao que chamam de "simetria de vedações e aplicação rigorosa do Código de Conduta", eles querem a edição de normas legais que imponham aos ministros do STF "as mesmíssimas obrigações, restrições e o rigor do Código de Ética exigido de todos os demais juízes do País".
Todos os 19 mil magistrados do País se submetem ao crivo da Corregedoria Nacional de Justiça. Exceto e exclusivamente, os ministros do STF, e a própria Corte, ficam à margem desse radar.
O Código de Ética para os ministros do STF inclui, segundo a proposta que será votada na Assembleia Geral, a proibição expressa de participação em institutos, eventos ou entidades patrocinadas por grupos econômicos, visando eliminar conflitos de interesse e resguardar a imparcialidade, sob pena de perda do cargo.
Em outro trecho da chamada geral, a entidade faz um alerta sobre o descumprimento da Constituição por quem deveria defendê-la. "Mais do que uma pauta corporativa, os juízes debaterão o perigoso e inaceitável fenômeno de erosão constitucional promovido por membros do próprio Supremo Tribunal Federal."
Os magistrados manifestam "profunda preocupação" com reiteradas violações à Constituição, como a inobservância do quórum de maioria absoluta para deliberações disciplinares e o desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário prevista no artigo 97 da Carta - o artigo 97 impõe que os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.
"Assistimos, com indignação, à utilização da inércia legislativa combinada com o silêncio institucional como instrumentos oblíquos de desmonte de garantias fundamentais", eles afirmam. "Os juízes que diariamente aplicam a lei nos rincões do país exigem o fim do modelo de gestão puramente hierárquico e autoritário, cobrando uma transição imediata para uma governança participativa e transparente."
Eles argumentam que a independência judicial "é uma garantia do cidadão, não um privilégio do magistrado". "Ao ter voz coletiva contra excessos e desvios da cúpula, a magistratura cumpre o seu juramento de defender a Constituição Federal e se posiciona ao lado do povo brasileiro na busca por uma Justiça limpa, simétrica, ética e verdadeiramente republicana", acentua o sindicato.
Erosão constitucional
Sobre o encontro programado para 5 de setembro, a entidade destaca, ainda. "Mais do que uma pauta corporativa, os juízes brasileiros debaterão o perigoso e inaceitável fenômeno de erosão constitucional promovido por membros do próprio Supremo Tribunal Federal."
Um capítulo da convocação se refere à "proteção à saúde, à carreira e à vitaliciedade". A pauta aqui consiste na deliberação com aprovação para atuação institucional do sindicato na defesa da saúde ocupacional, da simetria remuneratória e da transparência nos processos de promoção da magistratura.
Eles pugnam pelo combate ao produtivismo e o fim do assédio moral institucional gerado pela imposição de metas e cobranças numéricas pelo Conselho Nacional de Justiça, condicionando-as à prévia e adequada estruturação das unidades jurisdicionais.
A proteção à saúde mental é outra proposta que será analisada na Assembleia Geral. "Requerer a implementação de medidas urgentes de proteção à saúde física e mental dos magistrados, com a aplicação das diretrizes de saúde e segurança ocupacional, notadamente as regras da Norma Regulamentadora, garantindo isonomia com os demais agentes públicos."
Defendem a padronização nacional do pagamento do auxílio-saúde no percentual equitativo de 15% do subsídio para toda a magistratura, em respeito ao princípio da simetria.
Os magistrados pedem critérios objetivos de promoção, via parâmetros absolutamente transparentes para os processos de progressão - antiguidade e merecimento -, "visando eliminar subjetividades e garantindo a valoração integral de todo o período de exercício do magistrado no cargo atual".
A pauta inclui autorização para atuação institucional e ajuizamento de ações em defesa da vitaliciedade e das garantias disciplinares da magistratura, deliberação e aprovação pela categoria para que o sindicato adote todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para "combater as recentes violações às garantias constitucionais da magistratura, em especial a inobservância do quórum de maioria absoluta para deliberações disciplinares que resultem em demissão ou perda do cargo".
Também faz parte da ordem do dia a "defesa patrimonial e cobrança de direitos", com deliberação pela categoria de magistrados filiados e não filiados, "devido às omissões inconstitucionais prolongadas", em relação à revisão anual dos subsídios da classe, de modo que ocorra a recomposição mínima dos holerites, "naquilo que se encontra há muito tempo defasado nominalmente criando um estado de mora inconstitucional".
Segundo os juízes, "o Estado tem utilizado a inércia legislativa e dos poderes, combinada à inflação galopante como um instrumento de ajuste fiscal indireto, esvaziando a garantia fundamental da irredutibilidade dos subsídios, de modo que se retome os trilhos da constitucionalidade e legalidade, ante ao congelamento perverso dos subsídios base, em mais de 60% de defasagem por perdas inflacionárias".
Eles denunciam o "falso paradoxo fiscal pois é vertiginoso o crescimento da arrecadação federal e dos Estados, tendo a administração pública se apropriado da base orgânica dos agentes públicos para o crescimento estratosférico de suas próprias receitas tributárias nominais".
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