A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao recurso de Olavo Luis Farias Paixão e Ronaldo Melo da Silva, condenados pelo Tribunal do Júri de Manaus por homicídio qualificado, duas tentativas de homicídio qualificado e quadrilha. A decisão é de 4 de novembro.
O júri ocorreu em outubro de 2013, e o processo teve início em 2000. A pena inicial foi de 33 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Em 2014, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) reduziu a punição para 33 anos e 7 meses. Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou o TJ-AM julgar novamente os embargos de declaração, o que foi feito em 2023, sem mudar o resultado.
Os advogados alegavam cerceamento de defesa por causa da negativa de diligências, uso de depoimentos sem contraditório, redução do tempo de defesa no plenário e condenação contrária às provas.
Por que o STF negou
Nulidades tardias: o TJ-AM concluiu que a defesa só apontou os vícios após a condenação, depois de mais de 12 anos sem questioná-los. A ministra manteve o entendimento de que a matéria está preclusa.
Sem prejuízo comprovado: sobre o tempo de defesa, a acusação também teve o tempo dividido. Para a relatora, nulidade exige prova de dano concreto.
Questão infraconstitucional: o STF já decidiu que alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa que dependem de leis ordinárias não têm repercussão geral (Tema 660).
Provas: reavaliar se a condenação contrariou as provas é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279).
A decisão é monocrática e ainda cabe recurso ao colegiado.
Relembre o caso
O Caso Fred foi um crime de grande repercussão em Manaus que teve início em março de 2001, após o assassinato da universitária Daniele Damasceno, crime pelo qual seu namorado, Fred Fernandes da Silva Júnior, foi condenado. Como vingança, os pais de Daniele contrataram policiais militares por R$ 100 mil para executar Fred Júnior; contudo, após o plano de transferi-lo de presídio para matá-lo falhar, os mandantes mudaram o alvo e ordenaram uma emboscada no Centro da cidade que resultou na morte do pai do jovem, o técnico agrícola Fred Fernandes da Silva, e deixou a mãe e o irmão gravemente feridos. O caso arrastou-se na Justiça por décadas, resultando na condenação dos pais da jovem em 2013 como mandantes e na posterior absolvição de policiais militares por insuficiência de provas em 2022.
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