Um relatório de 107 páginas elaborado pelo Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR) cita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Judiciário brasileiro em decisões envolvendo plataformas digitais como um dos fundamentos para a recomendação de um tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros.
O documento menciona a atuação do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em medidas contra big techs e usuários de redes sociais, além da revisão de dispositivos do Marco Civil da Internet e do endurecimento de regras aplicadas às plataformas digitais no país.
Segundo o USTR, “ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam perfis por discursos protegidos nos Estados Unidos”, aponta o texto.
O relatório também afirma que decisões judiciais no Brasil impõem multas diárias elevadas, bloqueios de contas e até a suspensão de operações de empresas estrangeiras no país em caso de descumprimento de ordens judiciais, citando casos envolvendo plataformas como X, Meta, Google e a empresa Rumble.
Por fim, o documento critica a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, afirmando que a mudança aumenta a insegurança jurídica para as empresas de tecnologia. O USTR sustenta que as medidas podem levar companhias a remover conteúdo preventivamente para evitar responsabilizações. A CNN procurou o STF e aguarda posicionamento.
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