Empresas com 100 ou mais funcionários têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme estabelece a Lei da Igualdade Salarial. Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar um relatório individual por empresa, que identificará eventuais desigualdades salariais entre homens e mulheres que atuam no mesmo local.
Além disso, as contas públicas registraram um superávit de R$ 103,7 bilhões em janeiro, e a renda domiciliar per capita deve atingir R$ 2.316 em 2025, segundo o IBGE. Os comprovantes para a declaração do Imposto de Renda devem ser enviados até esta sexta-feira.
O relatório de transparência salarial estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas terão até 31 de março de 2026 para divulgar o documento em seus canais oficiais, garantindo fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral. A publicação é obrigatória e o não cumprimento pode resultar em multa, com fiscalização a cargo do MTE.
Em março, o ministério também divulgará dados consolidados para o país e para as unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, revelou que as mulheres recebem, em média, 21,2% menos que os homens. Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fortalecer a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A iniciativa faz parte das ações do governo federal voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho. De acordo com a lei, as empresas com 100 ou mais empregados devem implementar medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de incentivar a capacitação profissional de mulheres.
Extraído de Agência Brasil
