A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 11, em primeiro turno, o projeto de lei que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno e ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) para entrar em vigor.
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a mudança de nome em todas as cidades do País. A decisão ocorreu após uma alteração na Lei Orgânica do Município de São Paulo em 2025 para permitir a nomenclatura de "Polícia Municipal".
Na semana passada, porém, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que permite a criação das polícias municipais. A PEC ainda precisa ser promulgada, mas, logo após a aprovação, os vereadores e a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) decidiram já colocar em tramitação no Legislativo o projeto para mudar o nome da GCM.
O Projeto de Emenda na Lei Orgânica do Município foi apresentado na última quinta-feira, 5, pelo presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União). O texto garante que a guarda manterá a natureza civil e estabelece sua função de policiamento ostensivo e comunitário para "proteção da população, dos bens, serviços e instalações municipais".
Antes da votação, a oposição se manifestou no plenário. Vereadores do PSOL declararam o voto favorável ao projeto, mas pediram que a aprovação seja acompanhada, por parte do Executivo, de maior valorização da profissão dos agentes de segurança, como garantia de aposentadoria especial. "Mudar apenas o nome não basta", disse o vereador Celso Giannazi (PSOL).
Já o vereador Alessandro Guedes (PT) afirmou que a mudança também precisa levar em consideração mudanças estruturais, como a implementação de câmeras corporais nos uniformes dos agentes e a criação de uma ouvidoria para apurar casos de abuso. "Não é só mudar o nome, mas criar as condições de ser polícia".
Por alguns minutos, vereadores da oposição e da situação entraram em embates. Sonaira Fernandes (PL) disse que o projeto realizou "um milagre" ao fazer "vereadores de extrema esquerda" a votar pela polícia.
As declarações foram rebatidas pelos vereadores do PT e PSOL, que elogiavam a figura do presidente Lula pela aprovação da PEC da Segurança Pública.
Em resposta, vereadores da situação passaram a exaltar a figura do deputado federal Guilherme Derrite (PL), ex-secretário da Segurança Pública da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), e eleito senador nas últimas eleições.
O que dizem os especialistas?
Especialistas ouvidos pelo Estadão , após a aprovação da PEC da Segurança Pública na semana passada, defenderam a criação das polícias municipais, mas alertaram para a necessidade de maior detalhamento sobre o funcionamento dessas forças de segurança.
Como ponto positivo, diretora do Laboratório para Redução da Violência, Joana Monteiro destaca a criação das polícias municipais, que poderão ter um papel importante na prevenção de crimes de rua - como roubos e furtos - que afetam diretamente a população. "Não chega a ser uma solução para todas as cidades, mas será importante sobretudo nos grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro", diz.
Carolina Ricardo, diretora executiva do Sou da Paz, lembra que a criação de uma nova polícia deve ser acompanhada de um plano aprovado por conselhos, previsão de recursos orçamentários que sustentem essa força de segurança e criação de órgãos de controle, como ouvidoria e corregedoria. "Embora admita a criação de polícias municipais, a proposta estabelece algumas salvaguardas institucionais importantes."
Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública reconhece que o trabalho das guardas é necessário, "mas precisa ser balizado".
"Quando falamos das guardas, estamos constitucionalizando um arranjo que já existe, que já está sendo colocado em prática e que é inevitável. Mas, na prática, temos problemas seríssimos. Se já falamos de problemas de controle das polícias estaduais e federais, a Constituição autorizou a criação de 5.571 novas polícias. Como será feito o controle disso?", acrescenta.
Para Alcadipani, a guarda civil municipal já faz um policiamento ostensivo. "A PEC apenas reconhece uma realidade que está aí. Cidades como Jundiaí, Sorocaba, várias da Grande São Paulo e tantas outras pelo Brasil já fazem esse trabalho da Polícia Militar. Agora, estando integradas no sistema, elas podem ajudar mais, fazendo o trabalho que a Polícia Militar não consegue dar conta."
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