O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende o protocolo nacional de atendimento ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro.
O protocolo havia sido criado pelo Conanda em 2024 e estava em vigor desde janeiro de 2025. Ele estabelecia diretrizes para garantir atendimento rápido, sigiloso e humanizado em hospitais e serviços públicos.
Com a decisão, o direito ao aborto legal continua previsto em lei, mas sem regras nacionais de orientação. Cada instituição poderá adotar procedimentos próprios, o que pode gerar insegurança jurídica e desigualdade no acesso ao atendimento.
A votação foi simbólica e rápida, sem registro nominal. O projeto não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor.
Entre os pontos suspensos estavam:
Atendimento imediato e sigiloso.
Escuta especializada para evitar repetição traumática do relato.
Treinamento de profissionais de saúde.
Apoio jurídico gratuito em conflitos familiares.
Possibilidade de acionar Defensoria e Ministério Público em divergências entre a vontade da criança e dos responsáveis.
Com a suspensão da regra, especialistas e ministérios do governo federal alertam que o atendimento a meninas violentadas perderá o padrão nacional, passando a depender dos critérios de cada município ou hospital. O receio de entidades de direitos humanos é que a falta de um fluxo único gere burocracia, lentidão e uma "loteria" no acesso ao direito, variando de acordo com o estado do país.
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