Manaus/AM - A Prefeitura de Maués terá o prazo de 60 dias para corrigir falhas no Portal da Transparência, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A decisão foi tomada após análise de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que identificou inconsistências na divulgação de dados da gestão municipal.
De acordo com o processo nº 12809/2025, foram constatadas dificuldades no acesso a informações atualizadas sobre a administração pública. O MPC apontou que a situação fere princípios fundamentais da gestão pública, como a publicidade e a eficiência, que garantem à população o direito de acompanhar os atos do poder público.
Ao julgar o caso, os conselheiros do TCE-AM consideraram a representação parcialmente procedente, reconhecendo a existência de falhas na transparência, embora não tenha sido constatada a ausência total de informações no portal. A decisão determina que o município promova a atualização completa dos dados e mantenha o sistema em conformidade com os prazos legais.
Caso não cumpra as exigências dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura de Maués poderá sofrer penalidades administrativas. O tribunal também destacou a importância do Portal da Transparência como ferramenta essencial para o controle social, permitindo que a população acompanhe gastos, contratos e ações da gestão pública.
