Com o objetivo de garantir mais privacidade e segurança aos consumidores, a Prefeitura de Manaus, por meio do Procon Manaus, e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) assinam, na próxima terça-feira (11/8), uma recomendação conjunta voltada ao setor farmacêutico. A solenidade será realizada às 9h30, na sede administrativa da DPE-AM, situada na avenida André Araújo, nº 679, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul da capital.
A medida estabelece que as farmácias e drogarias da capital não podem condicionar a concessão de descontos promocionais ao fornecimento obrigatório do CPF ou de quaisquer outros dados pessoais do cliente.
A iniciativa busca assegurar:
Liberdade de escolha para o consumidor no momento da compra;
Maior transparência na política de preços dos estabelecimentos;
Estrito cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Além de coibir o que classificam como práticas comerciais potencialmente abusivas, o acordo reforça a parceria estratégica entre os órgãos de defesa do consumidor. A união entre o Procon Manaus e a Defensoria Pública visa intensificar ações preventivas, de orientação ao setor comercial e de fiscalização contínua, promovendo relações de consumo mais justas,
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