Manaus/AM - A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), solicitou nesta quinta-feira (11) a revogação da decisão judicial que determinou o prazo de 30 dias para a regularização do licenciamento ambiental do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, localizado no bairro Tarumã, zona oeste da capital. Caso o pedido não seja aceito, a gestão municipal requer a ampliação do prazo estabelecido pela Justiça.
Segundo a PGM, o prazo definido é insuficiente para o cumprimento das exigências técnicas previstas no processo de licenciamento ambiental. A procuradoria argumenta que a legislação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) exige uma série de estudos especializados, como plano de controle ambiental, monitoramento do lençol freático e levantamentos hidrogeológicos, o que demandaria tempo para elaboração.
O município sustenta ainda que não houve omissão na condução do caso e afirma que, desde 2024, vem adotando medidas para regularizar a situação do cemitério. Entre as ações citadas estão reuniões com órgãos de controle, abertura de processos administrativos, elaboração de documentos técnicos e planejamento para contratação de empresa especializada responsável pelos estudos ambientais necessários.
A PGM também afirma que não há comprovação técnica de contaminação ambiental no local. De acordo com a defesa, relatório do próprio Ipaam não identificou presença de necrochorume nem concluiu pela contaminação do solo ou do lençol freático, o que, segundo o município, afasta a interpretação de dano ambiental automático pela ausência de licença.
A decisão que determinou a regularização foi proferida pelo juiz Moacir Batista, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Manaus, em ação movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). O magistrado destacou a necessidade de controle ambiental contínuo e apontou riscos potenciais de contaminação, além de histórico de descumprimento de medidas administrativas relacionadas ao licenciamento do cemitério ao longo dos últimos anos.
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