A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) apresenta, nesta sexta-feira (15), uma nova plataforma digital gratuita desenvolvida para auxiliar cidadãos na contestação de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O lançamento oficial ocorre durante o projeto "Defensoria Tá na Área", no Residencial Viver Melhor 3, bairro Monte das Oliveiras, na Zona Norte da capital.
A ferramenta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho do IPTU (GT IPTU) da Defensoria para oferecer suporte jurídico a contribuintes que registraram reajustes acima de 30% desde 2022 ou que residem em unidades do programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo a DPE-AM, o objetivo da iniciativa é facilitar o acesso à orientação jurídica para famílias de baixa renda. A medida acompanha o entendimento de órgãos superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a necessidade de legislação municipal específica para alterações significativas na base de cálculo do imposto.
Durante o evento, que acontece das 9h às 14h, equipes da Defensoria estarão disponíveis para orientar sobre o uso do site e realizar o cadastro dos interessados. Para utilizar o serviço, os moradores devem apresentar a seguinte documentação:
Pessoais: RG e CPF;
Do imóvel: Comprovante de residência e Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
Do tributo: Carnê ou notificação do IPTU (referente ao ano da contestação) e comprovante de pagamento, caso tenha sido efetuado.
Para cidadãos que não residem no Viver Melhor 3, mas se enquadram nos critérios, também é necessário apresentar fotos do imóvel e os carnês que comprovam a variação do valor a partir de 2022.
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