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Orçamento Secreto


Por Flávio Lauria

09/06/2022 21h13 — em
Espaço Crítico



Espaço público é território onde se constroem decisões que interessam ao povo. Nele acontecem o discurso político, as negociações orçamentárias, as reivindicações populares, o debate social. É público e não pode ser diferente. Para que haja a transparência que confere legitimidade ao processo decisório. Evitando pressões indevidas, conchavos, deformações que não se identificam com o interesse público. A filósofa judia Hannah Arendt ensinou que ação política se dá no encontro de vontades. Só há política quando existem ao menos dois interlocutores. Projetando ou não sobre o espaço da sociedade essa atuação, definem o que é político e o que é particular. Daí a importância de se estabelecer, com rigor, as fronteiras daquilo que constitui esfera pública e do que significa domínio privado. Porque do estabelecimento desses limites decorrem comportamentos que serão coerentes ou não com a ética. A publicização dos assuntos que interessam à população é, atualmente, de tal ordem, que a cobertura pela televisão das reuniões da Câmara dos Deputados e do Senado são acompanhadas por boa parte das pessoas. E a escolha de candidatos pelos partidos políticos assume, cada vez mais, uma sistemática aberta e participativa. A sombra é incompatível com a moral pública. Por isso, é inadmissível que exista Orçamento que ocorra em segredo, o chamado Orçamento Secreto, sendo mais de 16 bilhões distribuídos como forma de emendas a parlamentares. Enquanto isso, o governo eleitoralmente tenta tirar dos Estados uma fatia considerável do ICMS para bancar somente até o período pós eleição o subsidio do diesel gás e gasolina. O passado recente mostra o tipo de escândalo a que se chegou com tal equívoco. Como será ilógico imaginar que atos de governo possam ser objeto de troca de informação. A quarentena, a que se pode submeter a autoridade, sobretudo da área econômica que deixa cargo, revela o zelo que deve envolver essa matéria.

Por essas razões, conduta de homem público não pode deixar margem à menor das dúvidas. Ele há que manter distância pessoal em relação aos agentes privados. Sem que, com isso, perca a proximidade institucional com empresas e seus representantes. Pois esta é construtiva para a população. Na perspectiva pessoal, prudência impõe distanciamento. Na ordem institucional, necessidade requer diálogo. Não há erro. As fronteiras entre espaço público e seara privada são claras. Essa norma, tão evidente, sugere não se confundir assuntos pessoais com eventos públicos. Quando o ministro da Fazenda comemora aniversário de familiares em sua casa, com seus amigos, ele está cumprindo aquela regra ética. Está praticando a prudência que se pede aos que governam. Ao fazer a comemoração na casa de banqueiro que está submetido às estipulações emanadas de sua alçada, a autoridade é imprudente. E se distancia de princípio perfeitamente salutar aos bons costumes administrativos. Isso pra não falar do segredo de cem anos, de cartão corporativo da Presidência da República e de quem visitou o Presidente.

 


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