BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira que a União pode cobrar, em ilhas costeiras que são sedes de municípios, como Vitória e Florianópolis, as taxas que incidem sobre os chamados terrenos de marinha. Os valores são cobrados sempre que há venda de um imóvel na orla. Assim, segundo o STF, o tributo é da União, e não dos próprios municípios.
O julgamento diz respeito a Vitória, mas tem repercussão geral, ou seja, a regra decidida pelo STF terá de ser aplicada por juízes de todo o país. Outros municípios localizados em ilhas costeiras, como Florianópolis, São Vicente (SP) e São Francisco do Sul (SC), pediram e conseguiram a oportunidade de se manifestar no processo. Há em diversos tribunais 700 ações semelhantes paralisadas, à espera da decisão tomada nesta quinta-feira pelo STF.
A questão tem origem numa mudança na Constituição ocorrida em 2005. Até então, entre as propriedades da União, eram listadas as ilhas oceânicas e costeiras. Depois, foi feita uma ressalva para excluir as ilhas que sejam sedes de municípios.
A ministra Rosa Weber votou a favor da União, sendo acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Apenas Marco Aurélio Mello discordou. Outros dois estavam ausentes: Luiz Fux e Gilmar Mendes.
