O relator do processo, ministro Walton Alencar, recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que determine trechos prioritários para execução de 10% das obras de duplicação da rodovia. O critério para escolha desses locais deve dar preferência àqueles com maior risco de acidentes, maior fluxo de pessoas ou veículos e os mais degradados. A tarifa de pedágio somente pode ser cobrada após a conclusão de 10% das obras de duplicação.
