BRASÍLIA — O ministro , do Supremo Tribunal Federal (), derrubou, nesta sexta-feira, uma decisão da Justiça Federal de Pernambuco que havia tornado nula uma medida provisória () que autoriza a privatização da. A decisão do ministro atende a pedidos da Câmara dos Deputados e da Advocacia-Geral da União (), apresentados ao STF em janeiro.
Com a decisão de Moraes, o governo e a Eletrobras poderão contratar os estudos necessários para o processo de privatização da estatal. No início de janeiro, o juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, anulou os efeitos do artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, que autoriza a venda da Eletrobras e suas controladas, passo necessário para que a empresa contrate os estudos para a privatização.
A decisão do juiz pernambucano foi tomada em uma ação popular proposta pelo advogado Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco e ex-candidato à Presidência da República Eduardo Campos (morto em um acidente aéreo em 2014).
Para o ministro do STF, a decisão da Justiça de Pernambuco de declarar a inconstitucionalidade da MP e retirá-la do ordenamento jurídico, com efeitos para todos, usurpa a competência do Supremo. Em sua decisão, além de cassar o ato questionado, o Moraes determina a extinção da ação popular em curso na Justiça Federal de Pernambuco.
O governo anunciou em agosto de 2017 um plano para privatizar a Eletrobras até o final deste ano. O modelo proposto pelo governo, que prevê a diluição da participação da União a menos de 50% das ações por meio de um aumento de capital, precisa passar pelo Congresso Nacional. O projeto de lei com as regras foi encaminhado pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional no fim do mês passado.
Antes de enviar esse projeto, porém, o governo editou a MP 814 para permitir que a estatal contrate os estudos necessários para a privatização, com o objetivo de agilizar o processo e concluir a operação ainda neste ano.
A medida provisória foi publicada pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro. Ela retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).
Uma outra ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal, apresentada pelo PDT, também pede a suspensão da MP 814. Esse processo está com a ministra Rosa Weber e ainda não houve decisão.
