BRASÍLIA — O Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optam pelo Simples Nacional (Pert-SN), criando novas regras para o refinanciamento das dívidas dos representantes do setor. Os 64 senadores presentes em plenário votaram a favor da proposta, que segue agora para sanção presidencial.
De acordo com a proposta, o pagamento será feito em uma parcela com entrega de, no mínimo, 5% do valor da multa consolidada em espécie, sem reduções, em até cinco parcelas sucessivas.
O restante do valor terá três opções de depósito, podendo ser liquidado integralmente, em parcela única, com redução de até 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos legais, inclusive honorários; parcelado em até 145 vezes com depósitos mensais e redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; e parcelado em até 175 vezes com depósitos mensais e redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
Outra especificação do projeto é de que o valor mínimo da parcela deverá ser de R$ 300, exceto no caso de microempreendedores individuais. Nesse caso, o valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
A ordem do dia da Casa tem 29 itens na pauta. Assim que abriu a sessão, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pediu celeridade na análise e votação das propostas para que haja tempo hábil de realizar todas as votações antes da retomada da sessão do Congresso Nacional - suspensa há pouco para que Câmara e Senado tentassem limpar as pendências a fim de apreciar, ainda nesta quarta-feira, o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018.
