A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) designou à diretora Agnes da Costa a relatoria dos processos que tratam do teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da implementação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR). A movimentação acendeu o alerta de entidades ligadas à geração distribuída, que temem uma redistribuição de custos capaz de penalizar consumidores com painéis solares próprios. Até agora, porém, não há decisão pública que confirme esse cenário.
A CDE é o mecanismo que define como bilhões de reais em subsídios e políticas públicas do setor elétrico são rateados entre os consumidores. Para o Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), mudar essa metodologia não é uma decisão apenas contábil, mas uma escolha sobre quem vai pagar mais e quem vai pagar menos na conta de luz. O risco apontado pela entidade é que, sob o argumento de equilíbrio tarifário, quem gera a própria energia acabe absorvendo custos que não criou.
O instituto argumenta que a micro e minigeração distribuída resultou de investimento privado de famílias, empresas e produtores rurais, que compraram equipamentos, assumiram riscos e ampliaram a oferta de energia sem depender de recursos públicos diretos. Isso não impediria uma revisão técnica, na avaliação da entidade, desde que sejam respeitados a Lei 14.300/2022 — o marco legal da geração distribuída —, os direitos adquiridos e a proporcionalidade entre os custos atribuídos e os benefícios efetivamente prestados ao sistema.
Outro ponto levantado é que nem toda geração distribuída tem o mesmo impacto sobre a rede: os efeitos variam conforme localidade, horário e nível de penetração, o que justificaria sinais locacionais e horários, além de incentivos a armazenamento e à redução do consumo no horário de pico. Antes de qualquer deliberação, o INEL defende que a Aneel divulgue simulações objetivas mostrando quanto cada classe de consumidor paga hoje, quanto passaria a pagar, qual seria o impacto específico sobre a geração distribuída e quais alternativas foram analisadas.
Aviso