O projeto de lei complementar (PLP) que traz medidas de ajuste fiscal para 2027 traz um trecho que autoriza espaço fiscal adicional para 2026, de até R$ 10,5 bilhões, para pagar parcela da subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel. Essa parcela ficará fora do cálculo da meta de resultado primário. A medida está relacionada à política de estabilização dos preços dos combustíveis.
A inclusão desse tema no projeto não foi mencionada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que participou de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na tarde desta quarta-feira, 11, antes da apresentação formal do projeto.
Segundo o autor do texto, senador Jaques Wagner (PT-BA), a medida tem em vista a permanência do conflito geopolítico em curso. "A proposta é relevante para proteger a população dos efeitos da guerra, estabilizando preços de combustíveis e contendo pressões inflacionárias", justifica Wagner.
No fim de outubro, o governo prorrogou a subvenção de R$ 2,12 por litro do diesel até 26 de novembro. A medida poderá ser renovada, levando em consideração o mercado internacional de combustíveis. A subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel foi autorizada pela Medida Provisória (MP) nº 1.391/2026 e visa reduzir o impacto da volatilidade dos preços internacionais dos combustíveis no mercado brasileiro em função da guerra no Oriente Médio.
Limite de R$ 1 bi ao ano para operações do Proex
O PLP do ajuste também limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, as despesas com operações de equalização vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O programa oferece apoio financeiro às exportações brasileiras, e a equalização busca reduzir os custos dos financiamentos concedidos aos exportadores nacionais.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. A medida poderá ser adotada quando houver contingenciamento de despesas e redução dos limites de gastos previstos no projeto, com o objetivo de contribuir para o cumprimento das metas fiscais.
Os porcentuais de redução das compensações tributárias serão definidos por ato do Poder Executivo e poderão variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.
O projeto contempla a necessidade de compensação às exceções às regras fiscais abertas pela transformação do seguro rural como despesa obrigatória. Mais cedo, o ministro Moretti havia explicado que o governo havia focado no PLP - e não em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), como havia sido aventado - porque o projeto já era um tema do Congresso Nacional, que vinha estudando uma compensação ao benefício.
Moretti disse que a intenção é que o projeto seja votado ainda hoje no Senado. O texto, segundo o ministro, é necessário para que haja a votação do Orçamento de 2027 na sequência.
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