O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o trecho do projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal relativo à revisão de privilégios, como os supersalários, deverá ter um impacto de R$ 3 bilhões. O impacto total estimado com o projeto é da ordem de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
"Vai depender muito do projeto a ser aprovado, mas nós fizemos uma previsão em torno de R$ 3 bilhões, pelo menos, de economia olhando para os projetos de limite aos supersalários que estão na Casa Câmara", disse o ministro, ao participar de audiência pública realizada nesta tarde na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Segundo ele, não há necessidade de envio de novo projeto, até para não atrasar a etapa de tramitação.
O texto do projeto de ajuste fiscal protocolado nesta quarta-feira, 11, no Senado Federal pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) prevê que o Congresso aprecie, em até 120 dias após a publicação da lei, projeto para disciplinar o teto de remunerações e verbas indenizatórias no serviço público, no âmbito da discussão sobre os chamados supersalários.
"Estamos propondo ao Congresso Nacional um prazo para que seja votado o projeto de supersalários e que a gente possa, inclusive, usar esse limite, seja para acelerar o processo de consolidação fiscal, seja para custear políticas estratégicas, como as políticas de segurança pública", afirmou Moretti na audiência pública.
O projeto contempla a necessidade de compensação às exceções às regras fiscais abertas pela transformação do seguro rural como despesa obrigatória. O titular do Planejamento havia explicado que o governo havia focado no PLP - e não em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como havia sido aventado - porque o projeto já era um tema do Congresso Nacional, que vinha estudando uma compensação ao benefício.
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