BRASÍLIA — O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de um juiz de Pernambuco que suspendeu os efeitos de um artigo da medida provisória (MP) que autoriza a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.
— Juiz não tem atribuição para parar uma MP. Está usurpando o poder dele. É fundamental restabelecer o respeito às institucional e os seus limites — justificou o presidente da Câmara.
O juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, suspendeu nesta quinta-feira suspender os efeitos de um artigo da Medida Provisória (MP) 814 que autoriza a venda da estatal e suas controladas. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que analisa as medidas judiciais cabíveis e deverá interpor o recurso a partir de segunda-feira.
Apesar de ir ao STF contra a suspensão da MP, Maia afirmou ser contra discutir o artigo que libera a privatização da Eletrobras por meio de medida provisória. Para ele, esse assunto deveria ser tratado pelo Congresso via projeto de lei.
O governo anunciou em agosto de 2017 um plano para privatizar a Eletrobras até o final deste ano. O modelo proposto pelo governo, que prevê a diluição da participação da União a menos de 50% das ações por meio de um aumento de capital, precisa passar pelo Congresso Nacional. Antes de enviar esse projeto, porém, o governo editou a MP 814 para permitir que a estatal contrate os estudos necessários para a privatização, com o objetivo de agilizar o processo e concluir a operação ainda neste ano.
Em nota divulgada ontem, o Ministério de Minas e Energia explicou que a intenção do dispositivo da MP 814 que trata da privatização da Eletrobras é permitir a contratação e o início de estudos sobre a situação econômica e financeira da estatal. Segundo a nota, isso vai permitir "substancial ganho" no cronograma da privatização, "com vista a concluí-la no ano de 2018".
A medida provisória foi publicada pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro. Ela retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).
A decisão do juiz de pernambuco representou um revés nos planos do governo federal de concluir ainda em 2018 a privatização da Eletrobras e pode colocar em risco o cronograma previsto para o processo e ameaçar uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões.
