RIO - O Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu o leilão das usinas hidrelétricas da Cemig —geradora estadual de energia do Estado de Minas Gerais — de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande que estão com suas concessões vencidas. O leilão está previsto para ser realizado no dia 22 de setembro, e é considerado fundamental no ajuste fiscal do governo federal.
O desembargador do TRF da Primeira Região de Brasília, Antônio de Souza Prudente, concedeu liminar no dia 18 de agosto, suspendendo a venda das quatro usinas atendendo à ação popular feita pelo advogado Guilherme da Cunha Andrade. Na mesma data, o desembargador comunicou em ofício para conhecimento e cumprimento de sua decisão ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino.
Em seu pedido à Justiça para suspender da venda das usinas, o autor da ação, advogado Guilherme da Cunha Andrade, questiona o valor de venda previsto pelo governo federal de R$ 11 bilhões, que segundo ele, estaria bem abaixo do valor real.
Considerando os investimentos feitos pela Cemig ao longo do período das concessões, Andrade argumenta que as usinas teriam um valor de pelo menos R$ 18 bilhões, ou seja, R$ 7 bilhões a mais do que o valor previsto pelo governo. Com base nos dados apresentados na ação, o desembargador determinou a suspensão do leilão até que o assunto seja esclarecido, para evitar eventuais prejuízos ao patrimônio público.
Guilherme Andrade explicou que não é contrário à privatização das usinas, mas é contra a venda por um preço bem inferior ao valor dos ativos. Segundo ele, os investimentos feitos pela Cemig nas quatro usinas ao longo do período de concessão não foram amortizados, como também não foram amortizados agora ao fim da concessão. Na ação, o advogado questiona que não foram feitas as correções monetárias dos chamados expurgos inflacionários dos vários planos econômicos nesses ativos ao longo da concessão.
— Sou a favor da privatização, mas com eficiência na gestão, não podemos repetir os erros do passado vendendo ativos abaixo do seu valor de patrimônio. Defendo o patrimônio público que é de cada cidadão de Minas. O povo mineiro pagando seus impostos para o Estado, e tem que ser remunerado corretamente, e também não é justo repassar essa conta para a União — destacou Guilherme.
Em sua decisão, o desembargador cita que “evitando-se, assim, a possível transferência da outorga de concessão das sobreditas usinas hidrelétricas, antes mesmo do pronunciamento judicial acerca da alegada lesividade ao patrimônio público, que alcançaria a vultosa quantia de cerca de R$ 7 bilhões, documenta a forma supostamente equivocada da metodologia para aferição da indenização com base no Valor Novo de Reposição VNR, que considera os investimentos não amortizados feitos pela concessionária ou até mesmo em face do pronunciamento final da Suprema Corte (STF) , nos recursos processuais que, ali, se encontram na pendência de julgamento”.
E conclui: “A defasagem indenizatória decorrência da circunstância de que tais investimentos não teriam sido atualizados pelos índices dos expurgos inflacionários ocorridos durante lapso temporal desde a celebração do contrato de concessão em destaque, matéria essa a ser aferida durante a instrução processual, no juízo singular, inclusive, mediante a realização de competente prova pericial, para o estabelecimento da lide”.
O governo federal enfrenta forte oposição para realizar o leilão das usinas da Cemig. Em julho, a empresa mineira solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendesse a realização dos leilões. Para o governo, no entanto, a arrecadação de R$ 11 bilhões com a venda das usinas é crucial para conseguir fechar o déficit fiscal de R$ 159 bilhões para este ano e o próximo, anunciados na semana passada.
A Cemig entende que o contrato de concessão das usinas daria direito à renovação automática por mais 20 anos. Mas a União não abre mão de realizar o leilão para captar os recursos.
A hidrelétrica de Jaguara está em operação desde 1971 no município de Rifânia (MG), tem 424 megawatts (MW) de capacidade instalada. Miranda está em operação desde 1998, fica em Indianópolis (MG), com 408 MW. A usina de Volta Grande está operando desde 1974 em Miguelópolis (SP), com 380 MW de potência. A maior hidrelétrica é a São Simão, com 1.710 MW de capacidade, em operação desde 1978, entre os municípios de Santa Vitória (MG) e São Simão (GO).
Em 2012, o governo Dilma Rousseff editou a MP 579 que previa a renovação das concessões de ativos de geração com redução das tarifas de venda da energia. A medida teve como objetivo principal permitir a redução nas tarifas de energia para os consumidores em 2013, mas que posteriormente acabou gerando um grande desequilíbrio financeiro no setor, levando a um forte aumento tarifário de mais de 50% no ano seguinte. Enquanto as empresas do grupo Eletrobras renovaram os contratos de concessão, tendo grande perda de valor de seus ativos, algumas geradoras não federais, como a Cemig, não aceitaram os termos e não renovaram esses contratos de concessão que agora venceram.
De acordo com um executivo próximo à questão mas que prefere não se identificar, para chegar ao valor de R$ 11 bilhões, o governo federal partiu da premissa de que as quatro usinas da Cemig valem zero e a partir daí quanto custaria para construir novas usinas equivalentes. Ou seja, não levou em conta os investimentos realizados nesses ativos nem a correção monetária devida no período de concessão.
— Se o governo federal fizer a correção monetária de seus ativos do setor elétrico, o valor do ativo imobilizado vai para cerca de R$ 180 bilhões, resolveria os problemas do déficit fiscal.
