BRASÍLIA — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se manifestarem sobre a medida provisória que estabeleceu o preço mínimo dos fretes em todo o país. Também vão ter que dar explicações no mesmo prazo a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, ligada ao Ministério da Fazenda, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
As informações prestadas vão auxiliar o ministro no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória. Segundo a associação, a tabela é um atentado contra a livre iniciativa e a concorrência, com o propósito de “acalmar uma categoria furiosa”.
No despacho, Fux considerou “a premente necessidade de solucionar a controvérsia ora apontada, em razão da comoção social apresentada em episódios de fechamento forçado de rodovias, resultando em desabastecimento de bens básicos por todo o país”. O ministro também é relator de outra ação semelhante, de autoria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
