Deputados e senadores aprovaram nesta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, que prevê R$ 149,4 bilhões em operações de crédito acima do limite constitucional para financiar despesas com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família. A votação foi feita de forma simbólica, e o texto segue para sanção.
O valor é inferior aos R$ 185,5 bilhões previstos originalmente, mas foi modificado durante tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Os recursos serão destinados da seguinte forma:
- R$ 119 bilhões para Previdência;
- R$ 26 bilhões para Bolsa Família;
- R$ 4,4 bilhões para BPC.
Por se tratar de crédito suplementar, o projeto não implica na criação de novas despesas primárias nem aumenta automaticamente o déficit, por permitir o uso de operações de crédito já previstas no Orçamento.
O Tesouro Nacional fica autorizado a levantar os recursos por meio da emissão de títulos públicos federais para as operações.
A efetiva colocação dos títulos dependerá das necessidades de caixa ao longo do exercício, mas a autorização abre o caminho para substituir a restrição orçamentária por financiamento via mercado, nos termos da exceção prevista para a Regra de Ouro.
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