BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados e municípios quitarem seus precatórios, que são dívidas contraídas pelos governos quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento a uma empresa ou cidadão.
A PEC foi aprovada em primeiro turno. Ela precisa passar ainda por uma nova votação na Câmara, antes de ser enviada ao Senado. O pagamento será feito dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
Pela proposta, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, estados e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
A medida é defendida por estados e municípios porque representa um alívio no pagamento desses débitos em meio a uma crise fiscal que atinge a maior parte das localidades.
A PEC foi aprovada por 362 a favor a dois contrários.
