BRASÍLIA — O plenário da aprovou, nesta quarta-feira, a medida provisória do projeto que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) — o , que vai permitir a renegociação e quitação de dívidas previdenciárias de produtores rurais paga pelos produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural ().
A MP prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão aos interessados. Para participar do programa, o produtor rural deverá exercer a "confissão irrevogável e irretratável" dos débitos existentes no nome do contribuinte. A medida traz ainda regras específicas para os valores que precisarão ser apresentados como entrada.
Os produtores rurais que aderiram ao programa em outubro, será necessário o pagamento de 2% da dívida consolidada, sem reduções. Desses, 1% será referente a setembro e 1% a outubro. Já os produtores que aderiram em novembro, esse valor será de 1% referente ao mês e 2% relativos aos meses anteriores.
"A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado até 30 de novembro de 2017", detalha a medida provisória.
O texto aprovado foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Na sessão plenária desta tarde, membros do PSOL chegaram a apresentar requerimento para que o plenário apreciasse artigo por artigo da medida. Entretanto, um acordo feito entre os líderes partidários da Câmara e do Senado garantiu a aprovação do texto sem alterações - condição firmada para que o presidente Michel Temer derrube 24 vetos feitos à lei que originou o Refis Rural.
O líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), avaliou, em plenário, que a MP é um exemplo de que "quem paga imposto no Brasil é trouxa". De acordo com o parlamentar, a proposta concede perdão a grandes produtores que se esquivaram dos impostos.
— Os mesmo que saqueiam a Previdência querem ganhar 100% de anistia das multas. O exemplo do Refis diz que quem paga imposto no Brasil é trouxa — criticou.
O texto era negociado pela bancada ruralista desde abril do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias. Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça. Pelos cálculos do governo, há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamento atrasados ao Funrural.
