A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (6), que ingressará com recurso contra a decisão da Justiça Federal que autorizou o retorno das atividades de três plataformas de apostas esportivas ( bets ) no país. A liberação beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todos operados pela empresa CDA Gaming.
A liminar que liberou as operações foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A decisão atendeu a um pedido da empresa após a edição de uma medida provisória do governo federal, datada de 25 de setembro, que determinou o bloqueio e a proibição do funcionamento de bets em território nacional.
Ao fundamentar a liminar, a desembargadora argumentou que as empresas haviam recebido autorização prévia do próprio governo para atuar no setor. Segundo Pileggi, vetar as atividades sem previsão de devolução dos valores investidos ou indenização configura um "verdadeiro confisco".
A magistrada ressaltou ainda que o interesse público não concede ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar repentinamente as regras acordadas, sob pena de causar prejuízos severos às plataformas que realizaram investimentos volumosos.
A determinação de liberação possui caráter provisório e vigora até o julgamento definitivo do processo ou até que surja uma nova deliberação judicial. A liminar contempla exclusivamente os três sites administrados pela CDA Gaming, mantendo-se a proibição de funcionamento para as demais operadoras de apostas no Brasil.
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