O Senado aprovou nesta sexta-feira (3) um projeto que flexibiliza algumas relações jurídicas durante a pandemia, dentre elas, a proibição do despejo de inquilino ate o dia 30 de outubro.
Ainda de acordo com o site de notícias Globo, a proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no país.
Caso o projeto vire lei, durante a crise do coronavírus, este despejo não poderá acontecer mesmo:
*com o descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino;
*em caso de demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego;
se o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino e não diretamente do proprietário) permanecer no imóvel após a extinção do contrato;
*se, a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias;
*caso termine o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de estabelecimentos comerciais, por exemplo. Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias;
no caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento.
O texto segue para a Câmara dos Deputados.
