O plenário da Câmara Municipal de Manaus aprovou a tramitação do projeto de lei nº 478/2013, encaminhado pelo Executivo e que estabelece condições e procedimentos para a transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013, que será realizada de 2 a 6 de dezembro. A proposta foi encaminhada ao Legislativo na última semana e deliberada sessão de segunda-feira, 11.

O projeto estabelece condições e procedimentos que a Procuradoria Geral do Município e os sujeitos passivos de obrigação tributária deverão observar para a realização de transação em execuções fiscais ajuizadas perante as varas especializadas da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), durante a Semana de Conciliação deste ano.

O líder do prefeito na CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), explicou que o principal objetivo é estabelecer as condições e procedimentos a serem observados pelo município e os contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias e não tributárias visando a realização de acordos judiciais durante a ação. “É um momento ímpar para que as pessoas resolvam as pendências e tenham seus nomes limpos. O projeto beneficiará principalmente aquelas pessoas que têm dívidas ativas como as do IPTU, por exemplo. É um momento oportuno para trazer para a legalidade de milhares de contribuintes e aumentar a receita do município”, afirmou. Wilker Barreto disse que os acordos são comandados pela justiça, mas que legalmente cabe à Câmara dar o poder de negociar ao prefeito.