O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com mais de 40 vetos. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional em julho, foi publicada com vetos nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
A LDO de 2018 admite um déficit primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) no ano que vem, equivalente a 1,78% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto.
Para o setor público consolidado, quando são considerados estados, municípios e empresas estatais, o déficit sobe para R$ 131,3 bilhões, equivalente a 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano.
As projeções apontam para um crescimento real de 2,49% na economia brasileira no ano que vem. Para 2019 e 2020, esta dinâmica deverá se manter com altas de 2,49% e 2,58%, respectivamente. Já a inflação deve ficar em 4,5% — dentro da meta estabelecida pelo governo, e a taxa básica de juros (Selic) em 9%.
Também há previsão de crescimento de 4,5% do salário mínimo. Com isso, o piso pago atualmente de R$ 937 deve subir para R$ 979.
Vetos
Um dos vetos inclui a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% e as ações relativas a iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil Sem Miséria, o programa de promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher de 2018 e a implantação do Acordo de Paris sobre Clima.
Entre as razões para o veto, Temer alegou que a ampliação de prioridades “dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta.”
Também foi vetada a reserva de parte do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e para a conclusão de hospitais regionais. Na educação, foi retirada da LDO a obrigatoriedade de alocação de recursos para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação. Entre as razões para esses vetos, está a necessidade de flexibilizar a destinação dos recursos do governo.
Outro veto foi em relação a obrigação da União de disponibilizar consulta informatizada unificada de todas as obras custeadas pelo orçamento de 2018. Temer alegou que tal medida é desnecessária, pois já existem mecanismos de transparência e monitoramento dos programas mais relevantes do governo, como o PAC (monitorado pelo SISPAC).
Ainda quanto à transparência, foi vetada a elaboração de demonstrativo específico e atualização no Portal da Transparência de dados sobre a elaboração e a execução orçamentária e financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O texto enviado pelo Congresso proibia o reajuste de servidores públicos posterior ao término do mandato presidencial vigente. Essa proibição foi vetada também, porque “prejudica a negociação das estruturas salariais”. De acordo com Temer, “tem sido a praxe da Administração Pública federal que eventuais reajustes sejam concedidos de forma parcelada, muitas vezes em mais de um exercício fiscal”.
Também foram vetados trechos relativos a emendas parlamentares individuais ou de bancada estadual. Um deles possibilitava às despesas administrativas decorrentes dessas emendas obter recursos próprios ou tirados das respectivas emendas. O dispositivo foi vetado porque deixa dúvidas de onde o dinheiro virá. Caso ele não venha das emendas aumentaria a despesa do governo.
