O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento virtual da ação que contesta as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A legislação atual barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por órgãos colegiados.
Até o pedido de suspensão feito por Mendes, o placar na Corte estava em 2 a 0 para derrubar as alterações feitas pelos parlamentares. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Luiz Fux já haviam votado contra o afrouxamento das regras de inelegibilidade.
O Supremo analisa uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219/2025. O texto aprovado pelo Legislativo reduziu drasticamente as restrições impostas a políticos condenados.
A legislação questionada unifica em 12 anos o teto do prazo de inelegibilidade para indivíduos condenados em múltiplos processos por improbidade administrativa. Além disso, o texto altera profundamente o marco inicial da contagem do gancho de oito anos fora das urnas.
Pela regra do Congresso, o prazo começaria a contar imediatamente a partir da condenação oficial, e não após o término do cumprimento integral da pena, como determina a jurisprudência vigente.
Caso o STF valide a nova lei, o entendimento pode abrir caminho para o retorno à vida pública de figuras emblemáticas da política nacional, restabelecendo os direitos políticos e liberando candidaturas de nomes como o ex-deputado Eduardo Cunha, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, e os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
Com o pedido de vista, Gilmar Mendes terá mais tempo para analisar os autos antes de apresentar seu posicionamento. De acordo com o regimento do tribunal, ainda não há uma data oficial definida para que o processo retorne à pauta e a votação seja retomada em plenário virtual.
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