STJ prorroga prazo para cannabis medicinal ser regulamentada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu adiar mais uma vez o prazo para a regulamentação do plantio e da importação de sementes de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil. Agora, a nova data é 31 de março do ano que vem. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), feito no último dia do prazo anterior.
O governo e a Anvisa alegaram que precisam de mais tempo para finalizar uma minuta de portaria, que vai regulamentar todo o processo, do cultivo à comercialização. Segundo a AGU, o tema envolve questões técnicas profundas e demanda o trabalho conjunto de várias áreas do governo. A relatora, ministra Regina Helena Costa, considerou o processo complexo e reconheceu a boa-fé dos órgãos envolvidos.
A decisão está ligada a um julgamento do STJ, em 2024, que autorizou a importação de sementes de cannabis com baixo teor de THC para produzir medicamentos.
A medida pode beneficiar pacientes com doenças graves, como epilepsia e esclerose múltipla. Se regulamentado, o cultivo de cannabis de baixo THC também abrirá espaço para indústrias como a têxtil e farmacêutica no Brasil.
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