STJ determina que Lei Maria da Penha se aplica para mulheres trans

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (5), que mulheres transexuais são protegidas pela Lei Maria da Penha.

A decisão serve de precedente para que outras instâncias da Justiça sigam esse entendimento.

O entendimento da sexta turma ocorreu após análise de um caso em que uma mulher trans era agredida pelo pai, que não aceitaria o fato de ela se identificar com outro gênero. Ela então procurou a Justiça para solicitar medidas protetivas.

Por unanimidade, os ministros entenderam que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas que isso não envolve aspectos biológicos.