Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para esclarecer os limites para atuação das Forças Armadas, ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
A ação levantada pelo PDT questiona três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas, sendo eles a hierarquia "sob autoridade suprema do presidente da República", a definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição e a atribuição do presidente da República para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Constituição não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Além disso, ele afirma que não é concedida aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três poderes.
Fux destacou ainda que nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Flávio Dino, Luiz Edson Fachin e André Mendonça. O julgamento segue em plenário virtual. Ao todo, ainda faltam os votos de seis ministros.
