BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira a decisão que libera o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para abrir ação penal contra os governadores, sem a necessidade de obter autorização prévia das Assembleias Legislativas. A regra restritiva estava prevista nas constituições dos estados. Em maio, o STF derrubou a norma relativa a três estados e, depois, estendeu a todo o país o mesmo entendimento. Mas, por um motivo técnico, é necessário julgar as regras contidas nas constituições de cada estado. Hoje, foram analisadas as normas de mais três estados.
Ao tomar a decisão de maio, o STF contrariou seu entendimento anterior, de fevereiro de 2015. Nos últimos dois anos, mudou a composição da corte e, segundo alguns ministros, mudou também a realidade do país, com mais demandas por esclarecimentos de suspeitas de corrupção e desvios de dinheiro no poder público. A votação desta quarta-feira foi unânime no sentido de firmar a dispensa de licença prévia dos legislativos locais.
Também ficou definido em maio que, se o STJ abrir ação penal contra um governador, ele não será automaticamente afastado do cargo. Caberá ao STJ decidir se a medida é necessária ou não, na análise do caso específico.
