Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a adolescente que matou Isabele Ramos Guimarães internada no Centro Socioeducativo de Cuiabá. Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, ministro Edson Fachin, que ressaltou que o habeas corpus deve ser julgado primeiramente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Segundo o G1 Mato Grosso, Fachin diz em seu voto que “conforme anteriormente explicitado, o indeferimento de liminar em habeas corpus é caracterizado por um reduzido ônus argumentativo. Nesse contexto, a suposta ausência de fundamentação para a decretação da internação imediata da recorrente, arguida neste writ deve ser previamente enfrentada pelas instâncias antecedentes, sob pena de se incidir em indesejável supressão de instância”.
Ainda segundo ele, a medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo predominantemente educativo e protetivo, e o Código de Processo Penal é apenas aplicável subsidiariamente, nos procedimentos à apuração de ato infracional, na linha do que esta que estabelece o art. 152 do ECA.
“Por fim, com relação às alegações de que a defesa da paciente foi impedida de produzir todas as provas sobre as circunstâncias que antecedem o óbito da vítima, é certo que em sede de habeas corpus, ação de seu rito especial e sumaríssimo, não se admite dilação probatória”, finalizou o ministro.
O habeas corpus começou a ser julgado no dia 9 de abril.
Na ocasião, o relator afirmou que os pais da adolescente foram negligentes e imprudentes e que, por isso, as medidas socioeducativas devem ser cumpridas.
Após a internação e dois pedidos negados em uma semana, a defesa da adolescente entrou com recurso no STF para tentar a liberdade.
