A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para esta quarta-feira (4) a votação da PEC das Praias, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados. A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, exclui da Constituição o trecho que define esses terrenos como pertencentes à União. Caso aprovada, a PEC segue para o plenário do Senado e, se validada, será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção.

A PEC das Praias, de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), gerou controvérsias, especialmente devido à preocupação com a privatização das praias e o impacto ambiental. A proposta visava, segundo Bolsonaro, acabar com taxas excessivas para proprietários de imóveis em áreas de terrenos de marinha. No entanto, especialistas alertaram que, na prática, a medida poderia restringir o acesso público às praias.

Após críticas, Flávio Bolsonaro propôs uma emenda garantindo que as praias permanecessem como "patrimônio público de utilização coletiva", com acesso livre ao mar. O governo federal, entretanto, se posicionou contra a PEC, argumentando que ela pode incentivar a especulação imobiliária e comprometer a proteção ambiental dos ecossistemas costeiros.