A comissão do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto de lei que estabelece normas para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), agora segue para votação no plenário da Casa, com expectativa de ser concluído ainda hoje.

A proposta visa regulamentar o desenvolvimento e a exploração de sistemas de IA, responsabilizando empresas por danos causados pela tecnologia a terceiros. A fiscalização ficará a cargo do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as principais medidas, o projeto exige que sistemas de IA sejam identificados com um símbolo, alertando os usuários sobre a interação com ferramentas automatizadas. Além disso, estabelece princípios para garantir a proteção de grupos vulneráveis e a integridade da informação, e determina direitos autorais sobre conteúdos utilizados nas bases de dados das IA.

O projeto também classifica os sistemas de IA de acordo com seu risco, com regras mais rígidas para tecnologias de alto risco, como aquelas usadas em segurança e recrutamento de pessoas. Em casos de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões.

O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para se tornar lei.