O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1.546/2024, que estabelece a proibição de descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo quando há autorização do beneficiário. A medida visa proteger aposentados e pensionistas de fraudes e cobranças indevidas por falsas associações. O texto segue agora para sanção presidencial.
A principal mudança introduzida pelo projeto é a vedação do uso da folha de pagamento do INSS para efetuar essas deduções. O relator da proposta, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a contribuição às associações legítimas poderá ser feita por outras modalidades, como o boleto bancário, garantindo a liberdade de adesão sem expor o beneficiário a golpes. Diversos senadores, como Carlos Viana (Podemos-MG), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Sergio Moro (União-PR), destacaram o caráter da proposta como uma resposta firme contra os "crimes" e "golpes" que têm lesado milhões de aposentados.
Outro ponto crucial aprovado no projeto, por meio de uma emenda de redação, é o fim da possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado. Esta alteração visa aprimorar a segurança nas operações financeiras dos beneficiários. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), embora crítico às entidades de fachada, reconheceu a existência de associações sérias, ponderando que a lei visa coibir as práticas fraudulentas sem condenar as entidades históricas que operam corretamente.
A aprovação do PL foi amplamente saudada pelos parlamentares como um avanço na proteção do público mais vulnerável e hipossuficiente do INSS. Contudo, líderes partidários defenderam um veto a um dispositivo do texto que transferia do Conselho Nacional de Previdência (CNP) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade pela definição da política de juros do crédito consignado.
