A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (24) o parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a PEC da Blindagem, proposta que prevê que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente após autorização do Congresso, em votação secreta. Vieira recomendou a rejeição da medida, classificando-a como inconstitucional e afirmando que poderia transformar o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos”.
A PEC, aprovada na Câmara na semana passada, gerou manifestações contrárias em todas as capitais do país, lideradas por diversos setores da sociedade. Além disso, levantamento histórico mostra que regras semelhantes em vigor entre 1988 e 2001 resultaram na autorização de apenas um processo contra parlamentares no período, reforçando a preocupação de que a medida possa dificultar investigações e proteger políticos de crimes graves.
Caso a CCJ rejeite a proposta, ela pode ser arquivada definitivamente ou encaminhada ao plenário do Senado, formado por 81 senadores, dependendo de recursos apresentados por membros da comissão ou decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A votação ainda pode ser adiada se algum senador pedir vista para análise mais detalhada, ou caso seja apresentada alternativa à proposta, como a emenda defendida por Sérgio Moro e outros parlamentares, que limita a exigência de aval do Congresso apenas a processos por crimes contra a honra.
A PEC da Blindagem prevê ainda votação secreta para prisões em flagrante de parlamentares, extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos com deputados eleitos e limitação de medidas cautelares, como busca e apreensão e bloqueio de bens, sem autorização do STF. Críticos alertam que a medida pode dificultar investigações sobre desvios de recursos públicos e crimes organizados, enquanto apoiadores afirmam que ela reforça a proteção das prerrogativas parlamentares.
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