A multa resulta do não cumprimento pela prefeitura de um acordo judicial feito com o Ministério Público Estadual (MPE) pelo qual se comprometeu, em junho de 2011, a criar 687 vagas em creches. Em outubro do ano passado, a prefeitura foi denunciada por descumprir o acordo e ter ainda 304 crianças na fila de espera. A multa, aplicada pela juíza Bárbara Antunes Chinen, era de R$ 146 mil, mas sofreu correção e juros. De acordo com a prefeitura, mesmo que seja parcelada em 11 anos, como permite a legislação, seria impagável, já que as parcelas comprometeriam 50% dos recursos para investimentos no município.
A atual administração considera que o acordo, feito na gestão passada, é difícil de ser cumprido. Embora a prefeitura tenha construído novas creches e criado mais 183 vagas, elevando para 1.078 o total de crianças atendidas, o número de crianças à espera de vagas subiu para 536. A ampliação no atendimento obrigou à realização de concursos para a contratação de onze professores. Outras cidades do Estado já foram multadas por falta de creches. A prefeitura de São Paulo deve cerca de R$ 200 milhões por ações movidas pelo MPE em várias regiões da capital. A prefeitura de São Bernardo, na Grande São Paulo, foi condenada a pagar R$ 83 milhões por não criar mais de oito mil vagas entre os anos de 2006 e 2008.
