O Projeto de Lei 4757/25, que estabelece penalidades para o descumprimento de prazos na entrega de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, foi debatido em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). A proposta, que está em análise, busca alterar a Lei Geral de Licitações e a legislação específica do programa habitacional.
O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que solicitou o debate, enfatizou que, apesar de a proposta ter como objetivo proteger os beneficiários, é essencial ter cautela para não comprometer a execução das políticas públicas. Representantes do governo federal e do setor da construção civil expressaram preocupações sobre a subjetividade de termos como "atrasos injustificados". Breno Veloso, coordenador-geral de Assuntos Estratégicos do Ministério das Cidades, alertou que a inclusão do programa na Lei Geral de Licitações pode levar a interpretações errôneas, fazendo com que todas as modalidades do Minha Casa, Minha Vida necessitem de processos licitatórios, o que atualmente não se aplica à maioria delas.
Veloso também mencionou que, do legado de administrações anteriores, ainda existem cerca de 25 mil unidades paralisadas, representando 1,4% do total contratado. No entanto, ele destacou que as novas contratações iniciadas em 2023 não apresentam paralisações, em decorrência de melhorias nas regras de inserção urbana e na dimensão dos projetos.
O PL 4757/25 determina um prazo de 60 dias para a relicitação de obras paralisadas. Contudo, Marcelo Azevedo, gerente nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal, considerou esse prazo insuficiente. Ele apontou obstáculos que dificultam uma retomada ágil, como ocupações irregulares em canteiros de obras, litígios judiciais com construtoras que tiveram contratos rescindidos e a necessidade de atualização de orçamentos e projetos. Azevedo sugeriu que o prazo de 60 dias comece a contar somente após a eliminação de impedimentos técnicos ou jurídicos.
O setor produtivo, representado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e pelo Secovi-SP, propôs a criação de uma matriz de riscos clara para identificar as causas reais dos atrasos, que muitas vezes dependem de prefeituras ou concessionárias de serviços públicos. Clausens Duarte, vice-presidente da CBIC, alertou que sanções, como a proibição de contratar por até oito anos, podem afastar pequenas e médias empresas. "A responsabilização deve ser justa e fundamentada em um relatório obrigatório", ressaltou.
Bruno Sindona, especialista da Frente Parlamentar da Habitação, lembrou que o setor enfrenta uma crise de escassez de mão de obra e aumento nos preços de insumos. "O momento exige cautela para evitar a criação de etapas burocráticas que fragilizem o sistema", concluiu.
Ao final da audiência, o deputado Hildo Rocha afirmou que as contribuições serão incorporadas na elaboração de um substitutivo ao projeto. Ele reiterou a importância de punir empresas que comprovadamente causam danos, sem comprometer a agilidade nas entregas à população.
Extraído de Câmara dos Deputados
