De autoria do deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), o texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). O objetivo, segundo o parlamentar, é atualizar a legislação penal, que hoje não inclui o uso inadequado da tornozeleira eletrônica entre as faltas graves do condenado, que o sujeitam a sanções como suspensão de direitos e isolamento em cela.
“A monitoração eletrônica foi sendo aplicada como forma de cumprimento da pena por ausência de vagas no regime semiaberto”, disse Calero. “Consequências como o rompimento da tornozeleira não foram legislativamente dimensionadas, criando-se um vazio legal que acabou encontrando na jurisprudência algumas respostas nem sempre adequadas.”
A tornozeleira eletrônica é usada por condenados em regime semiaberto ou presos em regime aberto colocado em prisão domiciliar.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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