Projeto permite exame de paternidade mesmo quando há registro de filiação
O Projeto de Lei apresentado pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A parlamentar argumenta que tribunais brasileiros vêm se manifestando contra a ação de investigação de paternidade biológica até que o registro de filiação em cartório seja anulado.
Segundo ela, a investigação da paternidade biológica permite “o aumento substancial da qualidade de vida, por meio da identificação de problemas de linhagem hereditária e seu respectivo tratamento, além da viável prevenção de doenças crônicas e, até mesmo, o aumento da pluralidade de oportunidade de transplantes de órgãos”.
Outra proposta de igual teor já tramitou na Casa (Projeto de Lei 2383/15), mas foi arquivada ao fim da legislatura passada.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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