A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que isenta as instituições universitárias que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni) da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.
A isenção valerá desde que a instituição cumpra as regras da Lei Complementar 187/21, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes. Atualmente, as instituições do Prouni já possuem isenção de outros tributos, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
O programa oferece bolsas de estudo universitárias, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade), em cursos de instituições privadas, além de permitir ainda que os estudantes com financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) possam amortizar a dívida com a prestação de serviços em órgãos federais.
O PL 4980/16 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
